A Lei Geral de Proteção de Dados já é realidade no Brasil e já está valendo, tudo porque o Congresso derrubou a Medida Provisória do Governo que estabelecia o vigor da Lei para 2021.
Mas o que é a LGPD e o que ela mudará para as pessoas e empresas?
A Lei Geral de Proteção de Dados traz diversas normas relacionados aos dados de pessoas e empresas incluindo captação, uso e armazenamento das informações.
Isso significa que para as pessoas, essa lei trará segurança quantos os dados utilizados por empresas. Em resumo cada cidadão poderá saber quais informações a empresa possui sobre ela, podendo solicitar a exclusão parcial ou total.
Já para as empresas, a Lei vai impor mudanças no armazenamento das informações digitais e impressas, pois vai obrigar total segurança no tratamento dos dados.
De compras online às redes sociais, de negócios ao terceiro setor, tudo vai estar submetido à LGPD e não importa se a sede da empresa está em território nacional ou outro país, se há processamento de informações de brasileiros ou estrangeiros residentes ou de passagem pelo Brasil, a lei deve ser cumprida.
Mas os dados serão exclusivos do país? Não. Segundo a Lei, é possível possível compartilhar informações com outros países, desde que haja protocolos de segurança.
Outra questão é ligada ao fato do usuário ter que consentir o tratamento dos dados pessoais, sendo essa ação a base para as uso das informações dos usuários. Entretanto há exceções, como nas ações judiciais, políticas públicas, execução de contratos, defesa de direitos em processo, preservação da vida e a integridade física de uma pessoa etc.
Eu já preciso me adaptar à lei?
Sim! Porém, como ainda é aguardada a sanção presidencial e também a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, haverá apenas a orientação sobre os dados usados e advertências quando forem necessárias.
A nossa dica é mudar sua política de privacidade, informar os atuais assinantes e colocar um aviso em seu site. E também crie protocolos de segurança dos dados que já capturou e vai capturar.
Lei de Proteção de Dados já é realidade na Europa
A Europa possui uma regulamentação de proteção de dados pessoais (RGPD) desde 2018, que inclusive inspirou a lei brasileira. Por lá, foram dois anos de adaptação das empresas europeias e também do mundo, já que o impacto é global pela globalização e mesmo assim ainda há marcas que não se adaptaram, o que mostra que uma mudança no tratamento de dados leva tempo.
A RGPD regula empresas com tratamento de dados pessoais de moradores da União Europeia, sendo aplicável inclusive a empresas estrangeiras.
De acordo com RGPD, dados pessoais são quaisquer informações sobre uma determinada pessoa, identificada ou identificável, denominada titular dos dados e inclui nome, telefone, endereço, documento, endereço IP etc.
E a sua empresa está preparada para a Lei de Proteção de Dados?